DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.707, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS LOCALIZADAS EM FRENTE AOS PORTÕES DE ENTRADA DAS ESCOLAS E CRECHES, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDAS DE AULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS DEVEM ESTAR LOCALIZADAS NA MESMA CALÇADA QUE SERVE À ESCOLA, DE TAL MODO QUE FORNEÇAM SEGURANÇA ÀQUELES QUE DELA FAÇAM USO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE.

ART. 2º O DIREITO À UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE PARADA FICA RESTRITO AOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS NO MOMENTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE.

ART. 3º FICA LIMITADO O DIREITO À UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE PARADA AO TEMPO NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ALUNOS TRANSPORTADOS.

ART. 4º RESTARÁ AO PODER EXECUTIVO A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DAS VAGAS DE PARADA.

ART. 5º A DEMARCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE