INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.709, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "HABITE-SE LEGAL" ASSEGURANDO O DIREITO À REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS EM DESACORDO COM OS "REQUISITOS URBANÍSTICOS" ESTABELECIDOS NA LEI DO PLANO DIRETOR VIGENTE NA ÉPOCA DE SUA CONSTRUÇÃO, QUANTO AO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, DIMENSÕES DE RECUOS, COEFICIENTES, EM ÁREAS URBANAS, RURAIS, INDUSTRIAIS, DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DESTA LEI.

ART. 2° O BENEFÍCIO DO PROGRAMA "HABITE-SE LEGAL", PREVÊ A REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS, REALIZADOS E OU EDIFICADOS E CONCLUÍDOS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EMPREENDIMENTOS QUE TRATA ESTA LEI NÃO PODERÃO TER METRAGEM QUADRADA (M²) SUPERIOR A 1.000 M² (MIL METROS QUADRADOS).

ART. 3° SÃO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA "HABITE-SE LEGAL":

I - COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO- RJ.

II - APRESENTAR PROJETO ARQUITETÔNICO, PROTOCOLADO JUNTO À PREFEITURA DE CABO FRIO, EFETUADO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO SEU CONSELHO DE PROFISSIONAIS RESPECTIVO, COM GUIA ART, DEVIDAMENTE EMITIDA E PAGA HÁ SEU TEMPO, BEM COMO CÓPIA OU SEGUNDA VIA DA GUIA ART.

III - APRESENTAR COMPROVANTE DO GOOGLE STREET VIEW, (IMAGEM) JUNTO COM O PROJETO ARQUITETÔNICO, CONFORME INCISO I DESTE ARTIGO, COMPROVANDO A CONSTRUÇÃO COM DATA ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, DEVENDO ESTAR VISÍVEL OU POSSÍVEL DE CONSTAR NO LOCAL PELO MENOS O SEU TELHADO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO.

§ 1º AINDA PODERÃO SER APRESENTADAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO PARA EVIDENCIAR OS FATOS QUE COMPROVAM OS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DESTA LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

§ 2º OS EMPREENDIMENTOS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO, NÃO PODERÃO SER REGULARIZADOS COM BASE NESTA LEI, ESTANDO ELES EM ÁREAS DE APP, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE.

§ 3º A REGULARIZAÇÃO TAMBÉM NÃO SERÁ POSSÍVEL SE OS IMÓVEIS ESTIVEREM, EM ÁREAS DE INVASÃO OU ÁREAS QUE SEJAM DO MUNICÍPIO, CONSTANDO AINDA NESTES TERMOS AS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO USO COMUM DO PÚBLICO, COMO PRAÇAS PÚBLICAS.

§ 4º OS EMPREENDIMENTOS E ÁREAS QUE FIZEREM JUS À REGULAMENTAÇÃO, CONFORME OS TERMOS DESTA LEI, NÃO PODERÃO EM HIPÓTESE ALGUMA TER O DIREITO AO HABITE-SE NEGADO.

§ 5º AINDA NESTES REQUISITOS PODERÁ SER APRESENTAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMPROVANDO A POSSE DO IMÓVEL A SER REGULARIZADO.

ART. 4° POSSUI DIREITO A SOLICITAR O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI AINDA, MORADORES DOS IMÓVEIS, QUE POSSUAM A POSSE DE FATO, POSSE CONSOLIDADA, OU POSSE DE DIREITO, PODENDO SER AMBAS OU SEPARADAS, PODENDO SER UM OU OUTRO TIPO DE POSSE, DE FORMA DISTINTA, SENDO O MORADOR POSSUIDOR DA POSSE DE DIREITO JÁ FARÁ JUS A REGULARIZAÇÃO, OU SENDO POSSUIDOR DA POSSE DE FATO OU POSSE CONSOLIDADA O MESMO TAMBÉM TERÁ O DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5° AS CUSTAS DO HABITE-SE SERÃO POR CONTA DO REQUERENTE.

ART. 6° A PRESENTE LEI NÃO TEM O OBJETIVO DE OBRIGAR O CIDADÃO A FAZER O HABITE-SE, EM HIPÓTESE ALGUMA.

ART. 7° OS IMPOSTOS QUE INCIDIREM SOBRE O HABITE-SE, SERÃO DEVIDAMENTE RECOLHIDOS CONFORME A LEI VIGENTE E PAGOS PELO REQUERENTE.

ART. 8° FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RESPONSÁVEL POR REALIZAR A REGULARIZAÇÃO BEM COMO RECEBER E ENCAMINHAR AS SOLICITAÇÕES DO HABITE-SE LEGAL.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE