AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.710, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PREFEITO AUTORIZADO A CRIAR OS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º PARA A IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, DELIMITARÁ UM ESPAÇO NO INTERIOR DAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS.

'A7 2º O ESPAÇO SERÁ DESTINADO DE FORMA ESPECIFICA E PRIVATIVA, AO LAZER, EXERCÍCIO E CONVÍVIO DE CÃES E SEUS PROPRIETÁRIOS.

'A7 3º OS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" DEVERÃO SER UM ESPAÇO DELIMITADO, DEVIDAMENTE CERCADO E DENTRO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA, PARA QUE ESTE CONVÍVIO OCORRA LIVREMENTE, SEM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GUIAS OU OUTRAS FORMAS DE CONTENÇÃO DO ANIMAL.

'A7 4º NESTE ESPAÇO PODERÃO OCORRER FEIRAS DE DOAÇÕES DE ANIMAIS, ORIENTAÇÕES DE TRATAMENTO E SEUS CUIDADOS COM O ANIMAL, CAMPANHA DE VACINAÇÃO, ORIENTAÇÃO VETERINÁRIA, ENTRE OUTRAS AÇÕES QUE VISEM O BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 2º FICAM ESPECIFICADAS AS SEGUINTES REGRAS E CONDUTAS QUE DEVERÃO SER SEGUIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DO LOCAL:

I - OS CÃES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE SEUS DONOS/PROPRIETÁRIOS, NÃO PODENDO FICAR SOZINHOS EM HIPÓTESE ALGUMA;

II - NO TRAJETO PARA ADENTRAR E SAIR DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" DEVERÁ O DONO/PROPRIETÁRIO SE UTILIZAR DA GUIA OU CAIXA DE TRANSPORTE, VISANDO A SEGURANÇA DAS DEMAIS PESSOAS E OUTROS ANIMAIS;

III - O DONO/PROPRIETÁRIO FICA RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DE SEU CÃO, NÃO SÓ DENTRO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", MAS TAMBÉM NO ENTORNO DO MESMO, OU SEJA, NA ÁREA TOTAL DO LOCAL ONDE ESTES ESTEJAM IMPLANTADOS;

IV - OS ANIMAIS/CADELAS QUE ESTIVEREM NO PERÍODO DO CIO NÃO PODERÃO EM HIPÓTESE ALGUMA SEREM LEVADAS AOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET";

V - É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE FEZES DO ANIMAL, PELO DONO/PROPRIETÁRIO, EM RECIPIENTE PRÓPRIO E A DISPENSA NO LOCAL INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO;

VI - EM CASO DE CONFLITOS, O PROPRIETÁRIO DO CÃO QUE DEU ORIGEM AO MESMO DEVERÁ CONTÊ-LO IMEDIATAMENTE

ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DA LEI, O MUNICÍPIO DEVERÁ ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA;

II - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PERMANENTES OU ITINERANTES;

III - PROMOÇÃO DE EVENTOS QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS;

IV - CHAMAMENTO PÚBLICO;

V - CAMPANHAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS VISAM A MANUTENÇÃO DO ESPAÇO, O CERCAMENTO DA ÁREA DELIMITADA PELO PODER EXECUTIVO, TANQUE DE AREIA, BARREIRAS PARA SALTOS, OBSTÁCULOS PARA ADESTRAMENTO, BRINQUEDOS, SACOS HIGIÊNICOS, LUVAS DESCARTÁVEIS, DISPENSER PARA RECOLHIMENTO DE FEZES, LIXEIRAS, MATERIAIS EDUCATIVOS E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

ART. 4º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA NOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" A PRESENÇA, SEM FOCINHEIRA, OU CONDUZIDAS POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, DAS SEGUINTES RAÇAS, INCLUSIVE DE SEUS CRUZAMENTOS:

I - PIT BULL;

II - MASTIM NAPOLITANO;

III - ROTTWEILER;

IV - DOBERMANN;

V - BULL TERRIER;

VI - OUTRAS RAÇAS DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 5º OS DONOS/PROPRIETÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR ELES OU SEUS ANIMAIS POR USO INDEVIDO DO ESPAÇO OU DOS EQUIPAMENTOS QUE O GUARNECEM, DEVENDO OS MESMOS PROVIDENCIAREM SUA REPARAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE