INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.712, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA FORMA DA PRESENTE LEI E INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DAS DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º ENTENDE-SE POR DOENÇA RARA A QUE COMPROMETE A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS E PODE CAUSAR DEFICIÊNCIAS, AFETANDO UM NÚMERO LIMITADO DE PESSOAS EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 0,05% DA POPULAÇÃO TOTAL DA CIDADE, NA PROPORÇÃO DE CINCO EM CADA DEZ MIL PESSOAS OU MENOS.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO O DIA 28 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DAS DOENÇAS RARAS, DATA EM QUE SE DARÁ VISIBILIDADE ATRAVÉS DE CAMPANHAS INFORMATIVAS E AÇÕES EM PROL DO TEMA.

ART. 4º O PROGRAMA DISPONIBILIZARÁ SERVIÇO DE SAÚDE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, O QUAL SERÁ OFERECIDO NOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROMULGADA POR MEIO DO DECRETO FEDERAL Nº 6.949 DE 9 DE AGOSTO DE 2009.

ART. 5º O PROGRAMA DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DA SAÚDE DE CABO FRIO DEVERÁ SER EXECUTADO EM UM CENTRO DE ACOLHIMENTO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS, DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DETERMINAR OS LOCAIS DE REFERÊNCIA PARA APOIO E TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS E FAZER AMPLA DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO AOS MUNÍCIPES ATRAVÉS DE CAMPANHAS.

ART. 6º OS CENTROS DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS TÊM COMO OBJETIVO:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, DE REABILITAÇÃO E FARMACÊUTICA PLENA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

II - DIAGNOSTICAR, MAPEAR E PROMOVER A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO DAS DOENÇAS RARAS;

III - PROMOVER O USO RESPONSÁVEL E RACIONAL DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL FORNECIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE;

IV- PROCEDER A AVALIAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E, QUANDO FOR O CASO, A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS PACIENTES;

V - PRESCREVER, AVALIAR, ADEQUAR, ACOMPANHAR A DISPENSAÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES, MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO E DISPOSITIVOS MÉDICOS;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

VI - SERVIR COMO UM CENTRO DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM DOENÇAS RARAS NA ÁREA DA SAÚDE;

VII - ENCAMINHAR O PACIENTE PARA INTERNAÇÃO, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM LEITO DE REABILITAÇÃO EM HOSPITAL GERAL OU ESPECIALIZADO, CADASTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SIH/SUS;

VIII- PROVER DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO PRECOCE PARA REDUZIR AO MÁXIMO AS DEFICIÊNCIAS ADICIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR HOSPITAL GERAL OU ESPECIALIZADO, O HOSPITAL QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS, INSTALAÇÕES FÍSICAS, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS E DIAGNÓSTICOS, NECESSÁRIOS PARA POTENCIALIZAR AS AÇÕES DE REABILITAÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇAS RARAS.

ART.7º A ATUAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS DEVERÁ SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E OS PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA AS DOENÇAS RARAS IDENTIFICADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CABERÁ AO CENTRO DE REFERÊNCIA APRESENTAR AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SUGESTÃO DE PROTOCOLOS, COM BASE NA REVISÃO CRITERIOSA DA LITERATURA E NA MELHOR EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DISPONÍVEL, SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 8º O CENTRO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS SERÁ COMPOSTO POR:

I - CORPO MÉDICO, COM TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA, ENDOCRINOLOGIA, REUMATOLOGIA, PEDIATRIA, CLÍNICA MÉDICA, NEUROLOGIA E GENÉTICA, RECONHECIDOS PELA RESPECTIVA SOCIEDADE OU COM RESIDÊNCIA MÉDICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS;

II - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR NUTRICIONISTA, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, FISIATRA, FARMACÊUTICO, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PEDAGOGO, CIENTISTA SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E DENTISTA;

III- UM MÉDICO DIRIGENTE COM ESPECIALIZAÇÃO EM UMA DAS SEGUINTES ÁREAS: ORTOPEDIA, ENDOCRINOLOGIA, REUMATOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA OU GENÉTICA, RECONHECIDA PELA RESPECTIVA SOCIEDADE OU COM RESIDÊNCIA MÉDICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MÉDICO DIRIGENTE DEVERÁ, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMAÇÃO, TER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS.

ART.9º INTEGRARÃO OS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA A REABILITAÇÃO FÍSICA, O SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO, OS SERVIÇOS DE MAIOR NÍVEL DE COMPLEXIDADE E LEITOS PARA USO AMBULATORIAL E INTERNAÇÃO.

'A71º ENTENDE-SE POR SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA A UNIDADE AMBULATORIAL DEVIDAMENTE CADASTRADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SIA/SUS QUE DISPÕE DE INSTALAÇÕES FÍSICAS APROPRIADAS, EQUIPAMENTOS BÁSICOS PARA REABILITAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COM ESPECIALIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE REABILITAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO A PACIENTES COM DOENÇAS RARAS QUE REQUEREM CUIDADOS DE REABILITAÇÃO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

§2º CONSTITUI UM SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO A UNIDADE AMBULATORIAL, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SIA/SUS, QUE DISPONHA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA O DIAGNÓSTICO, AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS;

§3º CARACTERIZA-SE COMO SERVIÇO DE MAIOR NÍVEL DE COMPLEXIDADE AS INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES QUE DEMANDEM CUIDADOS INTENSIVOS DE REABILITAÇÃO FÍSICA, COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA.

ART. 10. A ABERTURA DE CADA CENTRO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS DEVERÁ SEGUIR AS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ OS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS DA CIDADE DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A SUA DISPONIBILIDADE DE PESSOAL E ORÇAMENTÁRIA, DILIGENCIANDO, NA FORMA DA LEI, PARA SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS APURADAS

ART. 12. OS EQUIPAMENTOS JÁ EXISTENTES NOS HOSPITAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO PODERÃO SER ADAPTADOS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O ALCANCE DO MELHOR ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, RESPEITADAS AS DIRETRIZES LEGAIS PERTINENTES, BEM COMO FAZER APORTE A REDE DO ESTADO.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DA ANÁLISE DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, DEVENDO AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTAREM PREVIAMENTE PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM QUE FOR IMPLEMENTADO O PROGRAMA.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO BAIXARÁ OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, DETERMINANDO O PRAZO EXATO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ORA INSTITUÍDO, RESPEITANDO AS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR, O QUAL NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 16. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE