LEI - 3716/2023

Informações da lei municipal
Data: 16/06/2023
Número: 3716
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF E COMSERCAF.

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