DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF E COMSERCAF.

LEI Nº 3.716, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF E COMSERCAF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI 12.527/2011, NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF (INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO) E COMSERCAF (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO), COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 , NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 45 DA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES CITADAS NO CAPUT REFERE-SE À PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE ESTEJAM LEGALMENTE OBRIGADAS.

ART. 2º OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM AS DIRETRIZES DEFINIDAS NO ART. 3º DA LEI 12.527/2011.

CAPÍTULO I

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

ART. 3º CABE ÀS REFERIDAS AUTARQUIAS, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS, ASSEGURAR A:

I - GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGAÇÃO; E

II - PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE.

ART. 4º O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE, ENTRE OUTROS, TODOS OS DIREITOS ELENCADOS NO ART. 7º DA LEI 12.527.2011, A SABER:

I - ORIENTAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONSECUÇÃO DE ACESSO, BEM COMO SOBRE O LOCAL ONDE PODERÁ SER ENCONTRADA OU OBTIDA A INFORMAÇÃO ALMEJADA;

II - INFORMAÇÃO CONTIDA EM REGISTROS OU DOCUMENTOS, PRODUZIDOS OU ACUMULADOS POR SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS;

III - INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU CUSTODIADA POR PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA DECORRENTE DE QUALQUER VÍNCULO COM SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, MESMO QUE ESSE VÍNCULO JÁ TENHA CESSADO;

IV - INFORMAÇÃO PRIMÁRIA, ÍNTEGRA, AUTÊNTICA E ATUALIZADA;

V - INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS;

VI - INFORMAÇÃO PERTINENTE À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, LICITAÇÃO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; E

VII - INFORMAÇÃO RELATIVA:

ART. 5º É DEVER DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS MUNICIPAIS PROMOVER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, AS REFERIDAS AUTARQUIAS PÚBLICAS DEVERÃO UTILIZAR TODOS OS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE QUE DISPUSEREM, SENDO OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

DO PEDIDO DE ACESSO

ART. 6º QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES ÀS AUTARQUIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA.

'A7 1º AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET.

'A7 2º SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7º AS AUTARQUIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

ART. 8º CONSTITUEM CONDUTAS ILÍCITAS QUE ENSEJAM RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO AUTÁRQUICO:

I - RECUSAR-SE A FORNECER INFORMAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DESTA LEI, RETARDAR DELIBERADAMENTE O SEU FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA;

II - UTILIZAR INDEVIDAMENTE, BEM COMO SUBTRAIR, DESTRUIR, INUTILIZAR, DESFIGURAR, ALTERAR OU OCULTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRE SOB SUA GUARDA OU A QUE TENHA ACESSO OU CONHECIMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA;

III - AGIR COM DOLO OU MÁ-FÉ NA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

IV - DIVULGAR OU PERMITIR A DIVULGAÇÃO OU ACESSAR OU PERMITIR ACESSO INDEVIDO À INFORMAÇÃO SIGILOSA OU INFORMAÇÃO PESSOAL;

V - IMPOR SIGILO À INFORMAÇÃO PARA OBTER PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIRO, OU PARA FINS DE OCULTAÇÃO DE ATO ILEGAL COMETIDO POR SI OU POR OUTREM;

VI - OCULTAR DA REVISÃO DE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE INFORMAÇÃO SIGILOSA PARA BENEFICIAR A SI OU A OUTREM, OU EM PREJUÍZO DE TERCEIROS; E

VII - DESTRUIR OU SUBTRAIR, POR QUALQUER MEIO, DOCUMENTOS CONCERNENTES A POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE AGENTES DO ESTADO.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 9º NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, O DIRETOR DE CADA AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESIGNARÁ AUTORIDADE QUE LHE SEJA DIRETAMENTE SUBORDINADA PARA, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA ENTIDADE, EXERCER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ACESSO A INFORMAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADA AOS OBJETIVOS DESTA LEI;

II - MONITORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI E APRESENTAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE O SEU CUMPRIMENTO;

III - RECOMENDAR AS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CORRETO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI; E

IV - ORIENTAR AS RESPECTIVAS UNIDADES NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI E SEUS REGULAMENTOS.

ART. 10. APLICAM-SE NO QUE COUBER, NA OMISSÃO DESTA LEI, TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ART. 11. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE