DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 3.717, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR PLACA OU CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, DE MODO QUE OS BENEFICIADOS POR ESSA LEI TENHAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NÃO SE SUJEITANDO ÀS FILAS COMUNS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE