DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 40, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1º- O ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 30. A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ANUALMENTE EM SUA SEDE, EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SUPRIMIDO

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO