INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.737, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, COM O OBJETIVO DE OFERECER AO MUNÍCIPE A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER CONSUBSTANCIADAS EM AÇÕES ESPECÍFICAS DIRECIONADAS A FACILITAR A INCLUSÃO SOCIOEDUCATIVA, PROMOVER A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL (IDH), FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA, APRIMORAR A INTEGRAÇÃO ENTRE AS DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS, DESCOBRIR NOVOS TALENTOS, ALÉM DE POSSIBILITAR A RECONSTRUÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, COM O ENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA NESSE PROCESSO.

ART. 2º O PROGRAMA CLUBE ESCOLA SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, MEDIANTE AS SEGUINTES AÇÕES E OBJETIVOS:

I - PROGRAMAR AS ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER NA CIDADE DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II - PROPORCIONAR O AUMENTO QUALIFICADO DE ACESSO DOS ALUNOS AOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO;

III - OTIMIZAR O POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE.

IV - CONTRIBUIR PARA O ENRIQUECIMENTO SOCIOCULTURAL NAS DIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO;

V - PROGRAMAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES QUE AMPLIEM O CONVÍVIO SOCIAL DO IDOSO E CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 3º OS CLUBES DA COMUNIDADE PASSAM A INTEGRAR O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, DE FORMA A SUPLEMENTAR ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE ESSAS ENTIDADES EXERCEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PROGRAMA CLUBE ESCOLA NOS CLUBES DA COMUNIDADE ORA INSTITUÍDOS SERÃO OFERECIDAS MODALIDADES COMO FUTEBOL DE AREIA E FUTSAL, FUTEBOL SOCIETY, GINÁSTICA, CAPOEIRA, BASQUETE, FUTEBOL DE CAMPO, GINÁSTICA ARTÍSTICA, GINÁSTICA RÍTMICA, HANDEBOL, TÊNIS E VOLEIBOL E DEMAIS MODALIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, SENDO QUE SOMENTE PODERÃO SER OFERECIDAS, ATRAVÉS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS DE CARÁTER SOCIOEDUCATIVO.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DO PROGRAMA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU OUTROS AJUSTES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CLUBES, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE