DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.740, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA E DISCIPLINADA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM LUZ DO ARTIGO 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º CONSIDERA-SE VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAÇAS, VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E ORLAS DAS PRAIAS, RECONHECIDO COMO AMBULANTE, A PESSOA FÍSICA, CIVILMENTE CAPAZ, QUE EXERÇA ATIVIDADE LÍCITA POR CONTA PRÓPRIA OU MEDIANTE RELAÇÃO DE EMPREGO, DESDE QUE DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO PODER PÚBLICO COMPETENTE.

ART. 3º A TITULARIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE SERÁ TRANSFERIDA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, AO COMPANHEIRO OU À COMPANHEIRA E AOS DESCENDENTES, DESDE A DATA DA CONCESSÃO ATÉ A FINALIZAÇÃO VINDOURA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - INVALIDEZ PERMANENTE, INCAPACIDADE, FÍSICA OU MENTAL, DO AMBULANTE DO TITULAR DA PERMISSÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADA;

II - MORTE DO TITULAR DA PERMISSÃO;

III - PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, NOS TERMOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

ART. 4º NO CASO DE FALECIMENTO OU INCAPACIDADE TOTAL, FÍSICA OU MENTAL, DO AMBULANTE, A TRANSFERÊNCIA SE DARÁ AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, AO PARENTE MAIS PRÓXIMO NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

ART. 5º A TRANSFERÊNCIA SOMENTE SERÁ PERMITIDA QUANDO O AMBULANTE NÃO ESTIVER EM DÉBITO PARA COM A PREFEITURA, RELATIVAMENTE ÀS TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 3º, ESTANDO O CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM INCAPACIDADE TOTAL, FÍSICA OU MENTAL, DE EXERCER A ATIVIDADE AMBULANTE, SER-LHE-Á PERMITIDO INDICAR UM PREPOSTO, O QUAL DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NA PREFEITURA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 6º O AMBULANTE QUE A QUALQUER TÍTULO TIVER TRANSFERIDO SUA PERMISSÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA OUTRA DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, PROIBIÇÃO ESSA EXTENSIVA AO CÔNJUGE E PARENTES ATÉ O 2º GRAU.

ART. 7º O COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAÇAS, VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS ORLAS DAS PRAIAS PODERÃO SER EXERCIDOS, EM CARÁTER PRECÁRIO E DE FORMA REGULAR, POR PESSOA FÍSICA, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ART. 8° O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE, BEM COMO O SUCESSOR LEGÍTIMO DO PERMISSIONÁRIO FALECIDO DEVERÁ ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º NA AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE, O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÁ AO QUE DISPUSER A LEI CIVIL SOBRE O DIREITO DE SUCESSÃO.

§ 2º A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PERMISSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, NA HIPÓTESE PREVISTA EM SEU § 1º E FEITA A SUCESSOR LEGÍTIMO, E LEGALMENTE ADMITIDA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, EXCLUI DE PRONTO A PRÁTICA DO MESMO ATO EM RELAÇÃO A OUTRO SUCESSOR, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO.

§ 3º ENTENDE-SE COMO HERDEIRO AQUELE PRECONIZADO NA LEI JÁ EXISTENTE BEM COMO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE