LEI - 3740/2023

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2023
Número: 3740
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo Ações
LEI_3740_2023_0000001.pdf

Documentos vinculados

Descrição Tipo Link
LEI: 3740/2023 LEI  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON