DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.204, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.785, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.204, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 5.204, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS IMPORTADOS DE OUTROS PAÍSES, OBRIGADOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A SUA COMPOSIÇÃO, BEM COMO A SUA PROCEDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE PRODUTOS QUE JÁ POSSUAM AS REFERIDAS INFORMAÇÕES, MAS EM SEU IDIOMA DE ORIGEM, ESTAS DEVERÃO SER REPRODUZIDAS DE FORMA IDÊNTICA PARA A LÍNGUA PORTUGUESA E DEVIDAMENTE ANEXADAS A ELES.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA