DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.192, DE 3 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.783, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.192, DE 3 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA, QUE COMERCIALIZE PRODUTOS DE FORMA DIRETA, AO ANUNCIAR DESCONTOS OU PROMOÇÕES, FICARÁ OBRIGADO A DIVULGAR O VALOR ORIGINAL DO PRODUTO E O VALOR PROMOCIONAL, PARA QUE O DESCONTO SEJA PERCEBIDO DE FORMA CLARA E PRECISA PELO CONSUMIDOR.

ART. 2º O PRODUTO COM SEU PREÇO ORIGINAL NÃO PODERÁ SER DIVULGADO COMO INTEGRANTE DE PROMOÇÃO, DESCONTO OU LIQUIDAÇÃO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA