DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.781, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADO, AO CONSUMIDOR, O DIREITO DE OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS, PARA QUE SEJAM UTILIZADOS COMO DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE CONTAS DE CONSUMO, DE IMPOSTOS E OUTRAS COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECIBOS DE PAGAMENTOS DE CONTAS FEITAS EM LOJAS, BANCOS E LOTÉRICAS DEVERÃO TER A DURABILIDADE PREVISTA NO CAPUT.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR UM CADASTRO DO CLIENTE, VINCULANDO A COMPRA REALIZADA AO CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS) OU CNPJ (CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS) DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTAS INFORMAÇÕES DEVERÃO FICAR DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, PARA CONSULTA, POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA DATA DE CADA COMPRA.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DOS REFERIDOS COMPROVANTES DEVERÃO SE ADEQUAR À PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM SUAS PENAS E MULTAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA