DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.778, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTE PROGRAMA TEM COMO FUNDAMENTO PRIMORDIAL A PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS DE PINTURA NAS PAREDES E MUROS DAS ESCOLAS.

ART. 2º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROMOVERÃO VOTAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE A FIM DE DEFINIR QUAIS DESENHOS SERÃO SELECIONADOS E POSTERIORMENTE PINTADOS NOS MUROS E PAREDES DAS ESCOLAS.

ART. 3º O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTERAÇÃO ENTRE DOCENTES E DISCENTES, O INCENTIVO DAS CRIANÇAS E JOVENS POR MEIO DA PINTURA E ARTE PROMOVENDO O CONHECIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA:

I - IMPRIMIR O CONHECIMENTO, A CULTURA E A IMPORTÂNCIA DA PINTURA E DA ARTE NO COTIDIANO DOS DISCENTES;

II - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES;

III - FOMENTAR A SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, DIVULGAÇÃO DE VALORES MORAIS COMO A SOLIDARIEDADE, RESPONSABILIDADE, AFETIVIDADE, RESPEITO, AMIZADE, COMPANHEIRISMO;

IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO PARA O FUTURO CIDADÃO CRÍTICO, AUTÔNOMO E PARTICIPATIVO PROPORCIONANDO A FORMAÇÃO INTELECTUAL E MORAL.

ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ SER DIVULGADO POR MEIO DAS MÍDIAS SOCIAIS.

ART. 6º PODERÁ HAVER A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA POR MEIO DE DOAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA.

§ 1º O TERMO DE COOPERAÇÃO SERÁ FIRMADO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO PELO MESMO PERÍODO, DESDE QUE A EMPRESA PARTICIPANTE CUMPRA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA O PERÍODO.

§ 2º FICARÁ RESCINDIDO O TERMO DE COOPERAÇÃO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS CLÁUSULAS CONSTANTES DO PRESENTE TERMO.

ART. 7º A EMPRESA PARTICIPANTE PODERÁ UTILIZAR ESPAÇO PÚBLICO RESERVADO NA ESCOLA A CRITÉRIO DA DIREÇÃO ESCOLAR PARA PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA.

ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA