ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.804, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21).

ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, QUE POSSUI UMA CONDIÇÃO GENÉTICA CAUSADA PELA PRESENÇA DE TRÊS CROMOSSOMOS A MAIS, NO PAR 21. ISSO QUER DIZER QUE AS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN TÊM 47 CROMOSSOMOS EM SUAS CÉLULAS EM VEZ DE 46, COMO A MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO. POR ISSO, TAMBÉM É CONHECIDA COMO TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN:

I - A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTOS E NUTRIENTES;

II - INSERÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO DE SUAS CAPACIDADES PRECOCEMENTE;

III - ESTÍMULO À INSERÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO MERCADO DE TRABALHO, GARANTINDO O APOIO NECESSÁRIO PARA SUA ADAPTAÇÃO;

IV - O INCENTIVO À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO À PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, BEM COMO AOS SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS;

V - PROMOVER:

A) A ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL AOS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO;

B) A ORIENTAÇÃO À REDE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR SOBRE A CONDIÇÃO DA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E SUAS ESPECIFICIDADES;

C) A ORIENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE HOSPITALAR SOBRE A GARANTIA DA PERMANÊNCIA DA MÃE PERTO DA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN EM UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTIS) POR UM MAIOR PERÍODO E HORÁRIOS DIFERENCIADOS;

ART. 4º SÃO DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN:

I - A VIDA DIGNA, A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, A SEGURANÇA E O LAZER, SENDO NESTE ÚLTIMO, ASSEGURADO O DIREITO DE FREQUENTAR OS ESPAÇOS RESERVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS DE ESPORTE, LOCAIS DE ESPETÁCULOS E DE CONFERÊNCIAS E SIMILARES.

II - A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO.

ART. 5º A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NÃO SERÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, NÃO SERÁ PRIVADA DE SUA LIBERDADE OU DO CONVÍVIO FAMILIAR E NÃO SOFRERÁ DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DA DEFICIÊNCIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA