INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.802, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIRETOS DA PESSOA COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE VISA ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO E O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM CÂNCER, VISANDO GARANTIR O RESPEITO À DIGNIDADE, À CIDADANIA E À SUA INCLUSÃO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI ESTABELECE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER E À EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DESTA LEI:

I – RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À IGUALDADE, NÃO DISCRIMINAÇÃO E AUTONOMIA INDIVIDUAL;

II – ACESSO UNIVERSAL E EQUÂNIME AO TRATAMENTO ADEQUADO;

III – DIAGNÓSTICO PRECOCE;

IV – ESTÍMULO À PREVENÇÃO;

V – INFORMAÇÃO CLARA E CONFIÁVEL SOBRE A DOENÇA E O SEU TRATAMENTO;

VI – TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EM SEUS PROCESSOS, PRAZOS E FLUXOS;

VII – OFERECIMENTO DE TRATAMENTO SISTÊMICO REFERENCIADO EM ACORDO COM DIRETRIZES PRÉ-ESTABELECIDAS POR ÓRGÃOS COMPETENTES;

VIII – FOMENTO À FORMAÇÃO E À ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS;

IX – ESTÍMULO À CONSCIENTIZAÇÃO, À EDUCAÇÃO E AO APOIO FAMILIAR;

X – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO E SUA INFRAESTRUTURA;

XI – SUSTENTABILIDADE DOS TRATAMENTOS;

XII – HUMANIZAÇÃO DA ATENÇÃO AO PACIENTE E SUA FAMÍLIA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – GARANTIR E VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS DA PESSOA COM CÂNCER;

II – PROMOVER MECANISMOS ADEQUADOS PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;

III – GARANTIR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, ATUAL E MENOS NOCIVO AO PACIENTE;

IV – FOMENTAR A COMUNICAÇÃO, A PUBLICIDADE E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA, SUA PREVENÇÃO E SEUS TRATAMENTOS;

V – GARANTIR TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS E IDENTIDADES EM SEUS PROCESSOS, PRAZOS E FLUXOS E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS ACERCA DA DOENÇA E DE SEU TRATAMENTO PELO PACIENTE E SEUS FAMILIARES;

VI – GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE VISANDO REDUZIR AS DIFICULDADES DA PESSOA COM CÂNCER DESDE O DIAGNÓSTICO ATÉ A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO;

VII – FOMENTAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER;

VIII – PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES SOBRE TECNOLOGIAS, CONHECIMENTOS, MÉTODOS E PRÁTICAS NA PREVENÇÃO E NO TRATAMENTO DA DOENÇA;

IX – PROMOVER A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A ESPECIALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER;

X – VIABILIZAR MÉTODOS E SISTEMAS PARA AFERIÇÃO QUALIFICADA DO NÚMERO DE PESSOAS ACOMETIDAS PELA DOENÇA;

XI – COMBATER A DESINFORMAÇÃO E O PRECONCEITO;

XII – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA E NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM CÂNCER E SEUS FAMILIARES;

XIII – REDUZIR A INCIDÊNCIA DA DOENÇA POR MEIO DE AÇÕES E PREVENÇÃO;

XIV – REDUZIR A MORTALIDADE E A INCAPACIDADE CAUSADA PELA DOENÇA;

XV – FOMENTAR A EDUCAÇÃO E O APOIO AO PACIENTE E À SUA FAMÍLIA;

XVI – INCENTIVAR A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER;

XVII – GARANTIR TRATAMENTO DIFERENCIADO, UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, PRIORIZANDO A PREVENÇÃO E O DIAGNÓSTICO PRECOCE;

XVIII – ESTIMULAR A EXPANSÃO CONTÍNUA, SUSTENTÁVEL E RESPONSÁVEL DA REDE DE ATENDIMENTO E SUA INFRAESTRUTURA;

XIX – ESTIMULAR A HUMANIZAÇÃO DO TRATAMENTO, PRESTANDO ATENÇÃO DIFERENCIADA AO PACIENTE E SUA FAMÍLIA.

ART. 4º SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE COM CÂNCER:

I – OBTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE NOS CASOS EM QUE A PRINCIPAL HIPÓTESE SEJA A DE CÂNCER, CASO EM QUE OS EXAMES NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DEVEM SER REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO RESPONSÁVEL;

II – ACESSO A TRATAMENTO UNIVERSAL, EQUÂNIME, ADEQUADO E MENOS NOCIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO DIAGNÓSTICO;

III – ACESSO A INFORMAÇÕES TRANSPARENTES E OBJETIVAS RELATIVAS À DOENÇA E AO SEU TRATAMENTO;

IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA;

V – PRIORIDADE;

VI – PROTEÇÃO DO SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONÔMICO;

§ 1º PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, CONSIDERA-SE PACIENTE QUALQUER PESSOA SUJEITA A TRATAMENTO OU CUIDADO MÉDICO RELATIVOS AO CÂNCER, AINDA QUE EM FASE DE SUSPEIÇÃO.

§ 2º ENTENDE-SE POR DIREITO À PRIORIDADE, PREVISTO NO INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO, O ATENDIMENTO PRESTADO À PESSOA COM CÂNCER CLINICAMENTE ATIVO, ANTES DE QUALQUER OUTRO, RESPEITADAS E CONCILIADAS AS NORMAS QUE GARANTEM O MESMO DIREITO AOS IDOSOS, ÀS GESTANTES E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPREENDIDO, AINDA:

I – ASSISTÊNCIA IMEDIATA, RESPEITADA A PROCEDÊNCIA DOS CASOS MAIS GRAVES E OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS;

II – PRONTO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS A POPULAÇÃO;

III – DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS NAS ÁREAS RELACIONADAS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER;

IV – PRIORIDADE NO ACOLHIMENTO DA PESSOA COM CÂNCER POR SUA PRÓPRIA FAMÍLIA, EM DETRIMENTO DE ABRIGO OU INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, EXCETO DAS QUE NÃO POSSUAM OU CAREÇAM DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA;

V – PRIORIDADE NO ACESSO A MECANISMOS QUE FAVOREÇAM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA;

VI – PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O ATENDIMENTO E O PERÍODO DE TRATAMENTO;

VII – PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

§ 3º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM CÂNCER CLINICAMENTE ATIVO AQUELA QUE TENHA ESTA CONDIÇÃO ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.

ART. 5º É DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À PESSOA COM CÂNCER, PRIORITARIAMENTE A PLENA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À ASSISTÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, DENTRE OUTROS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DAS LEIS EM VIGÊNCIA.

ART. 6º NENHUMA PESSOA COM CÂNCER SERÁ OBJETO DE QUALQUER TIPO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO OU VIOLÊNCIA, E TODO ATENTADO AOS SEUS DIREITOS, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SERÁ PUNIDO NA FORMA DA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE DISCRIMINAÇÃO QUALQUER DISTINÇÃO, RESTRIÇÃO OU EXCLUSÃO EM RAZÃO DA DOENÇA, MEDIANTE AÇÃO OU OMISSÃO, QUE TENHA PROPÓSITO OU EFEITO DE PREJUDICAR, IMPEDIR OU ANULAR O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS NESTA LEI.

ART. 7º O MUNICÍPIO DEVERÁ DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ESPECÍFICAS VOLTADAS À PESSOA COM CÂNCER, QUE INCLUAM, DENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I – PROMOVER AÇÕES E CAMPANHAS PREVENTIVAS DA DOENÇA;

II – GARANTIR ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E GRATUITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

III – ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS E PADRÕES DE CONDUTA A SEREM OBSERVADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ATENDIMENTO À PESSOA COM CÂNCER;

IV – PROMOVER PROCESSOS CONTÍNUOS DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS FASES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA PESSOA COM CÂNCER;

V – ORIENTAR FAMILIARES, CUIDADORES, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E GRUPOS DE AUTOAJUDA DE PESSOAS COM CÂNCER;

VI – FORNECER MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE EFICAZES E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À REABILITAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER;

VII – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, TRIBUTÁRIOS, TRABALHISTAS, PROCESSUAIS E DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, DENTRE OUTROS, DA PESSOA COM CÂNCER.

ART. 8º O ATENDIMENTO POSTADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER, OU EM SUSPEIÇÃO, DEVERÁ SER ESPECIAL EM TODAS AS FASES, DEVENDO SER GARANTIDO TRATAMENTO UNIVERSAL E INTEGRAL, PRIORIZANDO A PREVENÇÃO E O DIAGNÓSTICO PRECOCE.

ART. 9º O DIREITO À SAÚDE DA PESSOA COM CÂNCER SERÁ ASSEGURADO MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS DE MODO A GARANTIR SEU BEM-ESTAR FÍSICO, PSÍQUICO, EMOCIONAL E SOCIAL NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE.

ART. 10. É OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA COM CÂNCER POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DEMAIS UNIDADES PÚBLICAS.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR ATENDIMENTO INTEGRAL AQUELE REALIZADO NOS DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E HIERARQUIA, BEM COMO NAS DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS PESSOAS COM CÂNCER, INCLUINDO ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE FÁRMACOS, PSICOLÓGICA E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS.

§ 2º O ATENDIMENTO INTEGRAL DEVERÁ GARANTIR, AINDA, TRATAMENTO ADEQUADO DA DOR, ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR E CUIDADOS PALIATIVOS.

ART. 11. OS EFEITOS E GARANTIAS PREVISTOS NESTA LEI NÃO EXCLUEM OS JÁ RESGUARDADOS EM OUTRAS LEGISLAÇÕES.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA