DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.799, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, A NOTIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA E À SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A NOTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA COM A AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA OU FAMILIARES.

ART. 2º O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA