INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.798, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NA PENÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO.

ART. 2º O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO TEM COMO OBJETIVO TRANSMITIR CONCEITOS BÁSICOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTEÚDO PRÁTICO, LÚDICO E INTERATIVO, TENDO COMO DIRETRIZES:

I - INTRODUÇÃO AOS CONCEITOS DE FINANÇAS PESSOAIS, CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS, MONTAGEM DE ORÇAMENTO FAMILIAR, BALANÇO POSITIVO E NEGATIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, RECONHECIMENTO DOS DIFERENTES MEIOS DE PAGAMENTO (DINHEIRO, CHEQUE, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO);

II - DIFUSÃO DE PRINCÍPIOS COMO CONSUMO E DESCARTE CONSCIENTES, USO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO, IMPORTÂNCIA DA POUPANÇA PARA O FUTURO E DA FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE COMPRAS PROGRAMADAS;

III - DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DE RECONHECIMENTO DE PRIORIZAÇÃO DAS NECESSIDADES, PLANEJAMENTO E POUPANÇA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DE PLANOS E METAS, NEGOCIAÇÃO DE COMPRAS, CRIAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA EMERGENCIAL, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE JUROS EM FINANCIAMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

IV - FOMENTO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA ATUAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO AGENTE ATIVO E RESPONSÁVEL POR SUAS ESCOLHAS FINANCEIRAS E DA IMPORTÂNCIA DA POUPANÇA, SEJA PARA FUNDO EMERGENCIAL OU PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PLANOS E METAS E SEGURANÇA FUTURA;

ART. 3º PARA DEVIDA EXECUÇÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO, AS DIRETRIZES MENCIONADAS POR MEIO DOS INCISOS DO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO APLICADAS POR MEIO DA PROMOÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES COM ACESSO AO PÚBLICO, QUE SERÃO DEVIDAMENTE REALIZADAS PELO CONJUNTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS E ENTENDEDORAS DESTA MATÉRIA, VISANDO, ASSIM, APROFUNDAR O CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL SOBRE A IMPORTÂNCIA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO.

ART. 4º A PROGRAMAÇÃO DO "MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO" SERÁ DEVIDAMENTE ORGANIZADA PELO CONJUNTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DESTE MOVIMENTO, PODENDO, NO ENTANTO, OCORRER EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSERIDA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS DA PRESENTE CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 5º O "MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO" DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA