DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEREM ACOMPANHANTE QUANDO INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO EM UTI, SEMI UTI E ENFERMARIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.796, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEREM ACOMPANHANTE QUANDO INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO EM UTI, SEMI UTI E ENFERMARIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI RECONHECE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE TER UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE, COMPREENDIDA COMO UTI, SEMI UTI E ENFERMARIAS.

ART. 2º OS SERVIÇOS DE SAÚDE FICAM OBRIGADOS A GARANTIR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ADEQUADO ACOMPANHAMENTO, PARA PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DURANTE TODO O PERÍODO DA INTERNAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA