DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.795, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 8.099/2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INFORMAR, ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, EM TEMPO REAL, A INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS QUE VIER A OCORRER POR QUALQUER CAUSA NATURAL OU PROVOCADA.

§ 1° A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESPECIFICAR O MOTIVO DA INTERRUPÇÃO, E A PREVISÃO DE SEU RESTABELECIMENTO.

§ 2º QUANDO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS FOR PROGRAMADA, AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS.

ART. 2º O NÃO ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO ESPECIAL DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA