INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.791, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA FORMA QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER.

ART. 2° O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER TEM POR OBJETIVO E FINALIDADE:

I - GARANTIR ATENDIMENTO CLÍNICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO E NEUROLÓGICO ESPECIALIZADO E PERIÓDICO JUNTO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA REDE HOSPITALAR QUE PRESTA ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM ALZHEIMER DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AOS FAMILIARES E CUIDADORES DESSES PACIENTES;

II - FACILITAR A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, AOS PORTADORES E AOS FAMILIARES E CUIDADORES, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - PROMOVER PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, TREINAMENTO, APOIO ASSISTENCIAL E DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS FAMILIARES E CUIDADORES REFERENTES AOS MALES CAUSADOS PELA DOENÇA, CUIDADOS ESPECIAIS NO MANUSEIO, CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO E SEGURANÇA DOS PORTADORES; E

IV - IMPLEMENTAR MEDIDAS E PROMOVER POLÍTICA DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, PARA IDENTIFICAR AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA PORTADOR E, PRINCIPALMENTE, DAQUELES QUE CUIDAM DOS PORTADORES, PROPONDO UM PROCESSO ASSISTENCIAL PARA A FACILITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS, DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DE TERAPIA OCUPACIONAL, DE FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONAL, PSICOLÓGICO, DE ESTIMULAÇÃO COMPORTAMENTAL DO PORTADOR PARA ATENUAR AS DIFICULDADES DE AMBOS.

ART. 3º COMO PARTE DO PROGRAMA E PLANEJAMENTO DEVERÁ SER CRIADO UM BANCO DE DADOS PARA O CADASTRAMENTO E CONTROLE DOS PACIENTES PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO, PARA DIAGNOSTICAR OS CASOS JÁ EXISTENTES E FUTUROS, PARA O EFETIVO CONTROLE DA DOENÇA E O ACOMPANHAMENTO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA