CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.788, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADA A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO NO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE PROMOVER E INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO.

ART. 2º SERÃO PROMOVIDAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO.

ART. 3º A CAMPANHA OCORRERÁ COM AÇÕES DE:

I - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS;

II - PALESTRAS E EVENTOS SOBRE O TEMA; E

III - REUNIÃO DE ESPECIALISTAS COM A COMUNIDADE.

ART. 4° É VEDADO, EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO, PROIBIR OU CONSTRANGER O ATO DE AMAMENTAÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA