INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.814, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO.

ART. 2º O ALEITAMENTO MATERNO SEGUIRÁ O PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO TEM POR OBJETIVOS:

I – ASSEGURAR O DIREITO DA MÃE E DA CRIANÇA AO ALEITAMENTO MATERNO NOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS;

II – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE A RELEVÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO;

III – ESTIMULAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE FACILITEM O ALEITAMENTO MATERNO EM AMBIENTES DE TRABALHO, LAZER E TRANSPORTE, PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADES HOSPITALARES, EDUCACIONAIS E PRISIONAIS, ENTRE OUTROS;

IV – ESTIMULAR A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO E A EXPANSÃO DA REDE DE BANCOS DE LEITE HUMANO;

V – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EVENTOS SOBRE ALEITAMENTO MATERNO;

VI – ESTABELECER A BASE PARA A ADOÇÃO DE HÁBITOS DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SETORES E INSTITUIÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA