ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 42, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1° O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 8°, CONSOANTE A SEGUIR:

ART. 255. .....................................................

......................................................................

§ 8° PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, DEVERÁ SER PROMOVIDA, ANUALMENTE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER CONVOCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:

I – NO MÊS DE SETEMBRO, PARA APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE VERÃO PELO PODER EXECUTIVO, VISANDO PARTICIPAR À SOCIEDADE O PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS A SER DESENVOLVIDO;

II – NO MÊS DE ABRIL, PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DAS AÇÕES EXECUTADAS E A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO” (AC)

ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE OUTUBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO