ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.749, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI POSSUI COMO OBJETIVOS:

I - A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDOS NA FORMA DA LEI E DEMAIS NORMAS INFRALEGAIS, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE TAIS DISPOSIÇÕES;

II - A DIVULGAÇÃO DOS SÍMBOLOS DE ACESSIBILIDADE E SEUS RESPECTIVOS SIGNIFICADOS;

III - A GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO COLETIVA;

IV - DAR VISIBILIDADE E ESTIMULAR, ATRAVÉS DE JOGOS COOPERATIVOS, PALESTRAS E DEMAIS FORMATOS POSSÍVEIS, A LUTA CONTRA O CAPACITISMO BEM COMO OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V- PROMOVER AÇÕES QUE VISEM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO; E

VI - AÇÕES PERMANENTES QUE VISEM COMBATER TODA A FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO SOCIAL CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º A CAMPANHA A QUE SE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI OCORRERÁ PRIORITARIAMENTE:

I - EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ESPECIAL OS PERTENCENTES À ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

II - EM ÔNIBUS E NOS DEMAIS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III - EM EMPRESAS PRIVADAS QUE TENHAM CELEBRADO INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO;

IV - NO SÍTIO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE