AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.752, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A FUTEL - FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER, UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SERÁ ELABORADO POR UMA COMISSÃO DESIGNADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E SUBMETIDO À SUA APROVAÇÃO, DENTRO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA.

ART. 2º A FUTEL TERÁ COMO OBJETIVO:

I - PROMOVER A CIDADANIA ESPORTIVA E DE LAZER EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES;

II - DIRIGIR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, APROVAR ESTUDOS, PESQUISAS, EXECUTAR PROJETOS E OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTÁDIO E DOS GINÁSIOS POLIESPORTIVOS NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES, BEM COMO O APROVEITAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS ESPECÍFICOS DE PRÁTICAS DE LAZER E DE TURISMO, EXCLUÍDOS AS PRAÇAS E JARDINS;

III - DEMOCRATIZAR E UNIVERSALIZAR O ACESSO AO ESPORTE, À RECREAÇÃO AO LAZER, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

IV - FOMENTAR E APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS;

V - DETECTAR E DESENVOLVER TALENTOS ESPORTIVOS EM POTENCIAL E APRIMORAR O DESEMPENO DE ATLETAS E PARATLETAS EM PARCERIA COM A INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA, CLUBES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES ESPORTIVAS E OUTROS SEGMENTOS;

VI - FOMENTAR A PRÁTICA DO ESPORTE EM GERAL E O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL ESPORTIVA, A PARTIR DE POLÍTICAS E AÇÕES INTEGRADAS COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E OUTROS SEGMENTOS DA SOCIEDADE;

VII - VALORIZAR, APOIAR E DIFUNDIR AS MANIFESTAÇÕES ESPORTIVAS DA COMUNIDADE;

VIII - BUSCAR, POR MEIO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, ATINGIR O IDEAL DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE PREPARADA, CONSCIENTE E PROTEGIDA DO USO DE DROGAS E DO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS;

IX - DIRIGIR AÇÕES DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA, DE FORMA CONTINUADA POR MEIO DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS, COM O FOCO NO INDIVÍDUO E SEU CONTEXTO SOCIOCULTURAL, BUSCANDO DESESTIMULAR O USO INICIAL DE QUALQUER TIPO DE DROGAS, CONTRIBUINDO PARA REDUÇÃO DO RISCO DE DANOS À SOCIEDADE;

X - PROMOVER A PREVENÇÃO QUANTO AO USO DE DROGAS NA PRÁTICA DO ESPORTE, DO LAZER E DAS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS PELA FUNDAÇÃO;

XI - MANTER E PRESERVAR A INFRAESTRUTURA DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER SOB SUA RESPONSABILIDADE, EXCETO NOS CASOS DE CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, REALIZADOS NOS TERMOS LEGAIS;

XII - GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO, EM ESPECIAL CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES, AO ESPORTE COMO FORMA DE LAZER, INTEGRAÇÃO SOCIAL E COMPETIÇÃO;

XIII - PROPOR POLÍTICAS DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES E AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO;

XIV - PROMOVER E INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES ÓRGÃOS ESPORTIVOS, UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES LIGADAS AO ESPORTE E LAZER;

XV - PROPOR E FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS OU TERMOS DE AJUSTES, ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO ESPORTIVAS, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER E DIFUNDIR AS AÇÕES VOLTADAS AO ESPORTE, RECREAÇÃO, LAZER E CULTURA;

XVI - PROMOVER, APOIAR E INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS;

XVII - APOIAR E INCENTIVAR PROJETOS DESPORTIVOS SOCIAIS VOLTADOS PARA A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE, PREFERENCIALMENTE EM COMUNIDADES DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

XVIII - ESTABELECER INTERCÂMBIOS TÉCNICOS E ESPORTIVOS, E FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

XIX - DESENVOLVER ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DO SEU PESSOAL TÉCNICO;

XX - PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER, VISANDO O ALCANCE DOS OBJETIVOS DAS PROPOSTAS DO GOVERNO;

XXI - ADMINISTRAR, FISCALIZAR E SUPERVISIONAR OS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, BEM COMO OS LOCAIS DESTINADOS AO TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA SOB A ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO;

XXII - GERIR SEU CONTROLE CONTÁBIL, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, OPERACIONAL E PATRIMONIAL;

XXIII - ADMINISTRAR, ADQUIRIR, ALIENAR E ZELAR DE SEU PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO, PROPONDO TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS, QUANDO FOR O CASO;

XXIV - ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS DESTINADOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES E AO CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL;

XXV - COORDENAR O APROVEITAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM FINS ESPECÍFICOS DE PROMOVER O LAZER E INCENTIVAR O ESPORTE, EM PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

XXVI - INCENTIVAR E APOIAR O DESPORTO PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL;

XXVII - DESTINAR RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO PRIORITÁRIA DO DESPORTO EDUCACIONAL E, EM CASOS ESPECÍFICOS, PARA O DESPORTO DE RENDIMENTO;

XXVIII - PROMOVER, APOIAR E INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;

XXIX - BUSCAR, POR INTERMÉDIO DE ATIVIDADES DE LAZER E CULTURAIS, ATINGIR O IDEAL DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE PROTEGIDA DO USO DE DROGAS E DO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS;

XXX - EXERCER ATIVIDADES CORRELATAS.

ART. 3º O PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO POR:

I - BEM MÓVEIS E IMÓVEIS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - TODOS OS BENS E VALORES QUE POSSUI E VIER A POSSUIR NAS FORMAS DE DOAÇÃO, LEGADO OU QUAISQUER OUTROS MODOS DE AQUISIÇÃO;

III - BENS E DIREITOS A ELA TRANSFERIDOS, A QUALQUER TÍTULO, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

IV - A INCORPORAÇÃO DOS SALDOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIRAS POSITIVOS.

§ 1º AS DOAÇÕES COM ENCARGOS SOMENTE SERÃO ACEITAS APÓS APROVAÇÃO PELO DIRETOR GERAL E PELO PREFEITO.

§ 2º A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO HOUVER A GRAVAÇÃO DE ÔNUS SOBRE BENS IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR GERAL E DO PREFEITO, E EM CASOS NECESSÁRIOS, DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

§ 3º A ALIENAÇÃO OU PERMUTA DE BENS IMÓVEIS SERÃO DECIDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO E PELO PREFEITO.

ART. 4º CONSTITUIRÃO RECEITAS DA FUTEL:

I - AS DOAÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS DA UNIÃO, ESTADO E DO MUNICÍPIO;

II - AS CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES, PATROCÍNIOS, AUXÍLIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

III - AS ARRECADAÇÕES DE FUNDOS ESPECIAIS QUE PROPORCIONEM RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO;

IV - AS RENDAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PRÓPRIAS;

V - AS CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS;

VI - OS DEPÓSITOS PARA CAUÇÕES OU GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DE QUALQUER NATUREZA, QUE REVERTEREM AOS COFRES, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL;

VII - AS DOAÇÕES, HERANÇAS OU LEGADOS DE PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS, PRIVADAS OU PÚBLICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, BEM COMO MULTAS, INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES;

VIII - AS VERBAS ADVINDAS DE CONTRATOS, REPASSES PÚBLICOS, RETRIBUIÇÕES POR SERVIÇOS, ATIVIDADES OU POR EVENTOS REALIZADOS;

IX - O SALDO POSITIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO;

X - OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

XI - AS RECEITAS PROVENIENTES DE TERMO DE AJUSTE COM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

XII - O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E OUTROS BENS, POR ELA ADQUIRIDOS A QUALQUER TÍTULO E EM QUALQUER ÉPOCA, DESDE QUE NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DOS OBJETOS DEFINIDOS NO ART. 2º DESTA LEI;

XIII - OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FUTEL BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DISPONIBILIZAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO CEDER SERVIDORES PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.

ART. 6º A FUNDAÇÃO FARÁ JUS A UMA SUBVENÇÃO ORDINÁRIA ANUAL, DESTINADA À SUA MANUTENÇÃO, CUJO VALOR SERÁ FIXADO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, MEDIANTE LEIS ESPECÍFICAS OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE