DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.758, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AOS:

I - CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES PARTICIPANTES DE PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) DO GOVERNO FEDERAL OU FOR MEMBRO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COMPREENDIDA COMO AQUELA CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA É DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL;

II - MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS QUE RECEBAM ATÉ 02 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 2º A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DEVERÁ SER SOLICITADA PELO CIDADÃO E DEVIDAMENTE COMPROVADA, DEVENDO INFORMAR:

I - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS, ATRIBUÍDO PELO CADÚNICO;

II - CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, DAS PÁGINAS QUE CONTÉM OS DADOS DE NÚMERO E SÉRIE E QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO DE TRABALHO (DO ÚLTIMO EMPREGO) E A POSTERIOR (NUMERAÇÃO SEQUENCIAL) NO CASO DO INCISO I DO ARTIGO 1º;

III - DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E COMPROVANTE DE RENDA NO CASO DO INCISO II DO ARTIGO 1º.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE