DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.760, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVEM DESTINAR UM ESPAÇO EM FORMA DE MURAL EM LOCAL VISÍVEL PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.

§ 1º OS CARTAZES, DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVEM CONTER INFORMAÇÕES SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL, E SERÃO CONFECCIONADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE CADA ESTABELECIMENTO.

§ 2º OS CARTAZES QUE PROMOVAM ADOÇÕES DEVEM CONTER CONTATOS DE ABRIGOS, ONG’S OU DE PROTETORES INDEPENDENTES QUE TENHAM ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE