CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.762, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO E INSTITUÍDO O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA RECUPERAR TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - RECUPERAR A DEFASAGEM DE APRENDIZAGEM OCASIONADA PELO DISTANCIAMENTO SOCIAL DA ESCOLA DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19;

II - OFERECER AOS ALUNOS DOS 5º E 9º ANOS, AULAS DE FORTALECIMENTO DE APRENDIZAGEM PARA ALAVANCAR OS SEUS ESTUDOS E FORTALECER O ENSINO PARA SEU SUCESSO NA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E PERMANÊNCIA NA ESCOLA APÓS A TRANSIÇÃO PARA AS ETAPAS SEGUINTES;

III - OFERECER AOS ALUNOS DOS 5º E 9º ANOS, AULAS DE FORTALECIMENTO DE APRENDIZAGEM ESCOLAR PARA SANAR EVENTUAIS DIFICULDADES E LACUNAS DE APRENDIZAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA RECUPERAR ATENDERÁ PRIORITARIAMENTE AOS ALUNOS DOS 5º E 9º ANOS, PODENDO SER OFERECIDO AOS DEMAIS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME A NECESSIDADE VERIFICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º O DESENVOLVIMENTO DAS AULAS DO PROGRAMA RECUPERAR OCORRERÁ, NO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ÁREAS DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTARÁ O PROGRAMA RECUPERAR.

ART. 5º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE