DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.765, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DEVE DESENVOLVER ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, POR MEIO DE VISITAS DOMICILIARES, DE VISITAS ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE AÇÕES EDUCATIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NOS DOMICÍLIOS E NA COMUNIDADE, QUE FAZEM PARTE DAS AÇÕES INTEGRAIS À SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONFORMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE