DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.768, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA CRIADO E INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO VISANDO O RECEBIMENTO DE PROJETOS INOVADORES PARA AVALIAÇÃO DESDE QUE POSSAM OTIMIZAR AS OBRAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 218 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 256 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART.2º O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO TEM POR OBJETIVO, DENTRE OUTROS:

I-FOMENTAR A ATIVIDADE INOVADORA EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE E DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO;

II-AVALIAR E TESTAR A APLICAÇÃO DOS PROJETOS INOVADORES EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

III-AUMENTAR A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E, AO MESMO TEMPO, DIMINUIR SEUS CUSTOS;

IV - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

V-INCENTIVAR A CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE COM NOVAS IDEIAS PARA A GESTÃO DO MUNICÍPIO;

VI - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

ART.3º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A RECEBER GRATUITAMENTE OS PROJETOS INOVADORES APRESENTADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM O INTUITO DE AVALIAÇÃO E TESTE.

ART.4º OS INTERESSADOS EM ENVIAR E APRESENTAR PROJETOS INOVADORES DEVERÃO APRESENTÁ-LOS À COMISSÃO AVALIADORA A SER NOMEADA PELO PREFEITO, COMPOSTA POR 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GOVERNO, 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.

ART. 5º A COMISSÃO AVALIADORA FICARÁ RESPONSÁVEL POR:

I - FAZER O CADASTRAMENTO DOS PROJETOS ENVIADOS;

II - ANALISAR OS PROJETOS, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO E A PERTINÊNCIA DA MATÉRIA ENVOLVIDA;

III - CONSULTAR A SECRETARIA AFETA AOS PROJETOS INOVADORES ANALISADOS;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

IV - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE TESTES NECESSÁRIOS;

V- ELABORAR O RELATÓRIO FINAL, ATESTANDO A CAPACIDADE TÉCNICA DOS PROJETOS E DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS RESULTADOS OBTIDOS;

VI- APROVAR OS PROJETOS INOVADORES E ENCAMINHAR AS PROPOSTAS PARA CIÊNCIA DO PREFEITO.

ART.6º OS PROJETOS ENVIADOS E APRESENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO, NÃO OBRIGAM O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO POSTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO HAJA INTERESSE NA APLICAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS, O MUNICÍPIO DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.7º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COMISSÃO AVALIADORA NÃO SERÃO REMUNERADAS, SENDO CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART.8º NÃO HAVERÁ DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE