Câmara Municipal de Cabo Frio

LEC - 0057/2023

Informações da lei municipal

Data: 18/10/2023

Número: 0057

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

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