ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 802 CADERNO 1 ANO IV

DATA 26/10/2023

ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O TÍTULO X DO LIVRO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 368-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 368-A. PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS, PREVISTAS NESTE CÓDIGO E NA LEGISLAÇÃO ESPARSA, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA