DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.845, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A CONTRATAR E, CONSEQUENTEMENTE, FORNECEREM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS MENCIONADOS, QUANDO REQUERIDOS, INCLUSIVE, POR USUÁRIO PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), ASSIM COMO, POR PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MESMO QUE NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NOS CADASTROS DE DEVEDORES, ASSIM COMO, NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A ANTERIORES CONTRATOS REALIZADOS COM AS CONCESSIONÁRIAS.

ART. 2º A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NO ART. 1º, INCLUEM-SE TANTO PARA A SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA, QUANTO OS REQUERIMENTOS DE TROCAS DE TITULARIDADE DE CONTA, NÃO SENDO PERMITIDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECUSA EM FACE AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA, ÁGUA E GÁS, POR SEREM CONSIDERADOS COMO SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

ART. 3 ºO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA DE 5.000 (CINCO MIL) UFIR-RJ ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE SE RECUSAREM A CONTRATAR E, CONSEQUENTEMENTE, A FORNECEREM OS SERVIÇOS DEFINIDOS NO ART. 1º, SEJA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO NOVA OU ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, RESGUARDADAS AS CONDIÇÕES DISPOSTAS ACIMA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA