Informações da lei municipal
Data: 27/10/2023
Número: 3846
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.


Documentos vinculados

Descrição Tipo Link
LEI: 3846/2023 LEI  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?