DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.847, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 É ASSEGURADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS O ACESSO A SALAS DE CINEMA, TEATROS, SHOWS, ESPETÁCULOS OU EVENTOS MUSICAIS, ARTÍSTICO-CULTURAIS, CIRCENSES E EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, PROMOVIDO POR QUAISQUER ENTIDADES E REALIZADO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, MEDIANTE PAGAMENTO DA METADE DO PREÇO DO INGRESSO EFETIVAMENTE COBRADO DO PÚBLICO EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA O ACOMPANHANTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS, QUE SEJAM IMPOSSIBILITADAS DE LOCOMOÇÃO, AUTODETERMINAÇÃO E QUE DEPENDAM DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER CITADAS NO CAPUT.

ART. 2º FICA FIXADO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º, O PODER PÚBLICO IMPORÁ MULTA AO ESTABELECIMENTO CORRESPONDENTE A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RESSALVADA, AINDA, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS.

ART. 3º FICA ESTABELECIDO QUE NO PRAZO DE DOZE MESES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, TODO ESTABELECIMENTO DESTINADO A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL, DEVERÃO ADAPTAR SUAS ESTRUTURAS PARA ACOMODAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DAS VAGAS PARA O EVENTO, ESPETÁCULO OU APRESENTAÇÃO.

§ 1º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CAPUT, PODERÁ O PODER PÚBLICO IMPOR MULTA NOS VALORES DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO.

'A7 2º ULTRAPASSADOS DOZE MESES DO FIM DO PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT, PODERÁ O PODER PÚBLICO REVOGAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NO CASO DE REVOGADO O ALVARÁ, O ESTABELECIMENTO TERÁ SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS ATÉ QUE SE PROCEDA ÀS INSTALAÇÕES E SEJAM AS MESMAS HOMOLOGADAS PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE.

ART. 4º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE GARANTE OS BENEFÍCIOS DESTA LEI PODERÁ SER AFERIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA EMITIDA PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

ART. 5º NAS BILHETERIAS DOS ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS POR ESTA LEI, A DIREÇÃO DOS MESMOS PROVIDENCIARÁ A FIXAÇÃO DE CARTAZES NUNCA INFERIORES A DEZ POR QUINZE CENTÍMETROS, CONTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO BENEFICIADAS COM A ENTRADA DE SEUS ACOMPANHANTES, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA