ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.849, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS ÀS AULAS, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, EM PERCENTUAL SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DO QUANTITATIVO MENSAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE COMO AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA A FALTA DE COMPARECIMENTO À ESCOLA OU À AULA PELO ALUNO, SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA ORAL OU ESCRITA DO SEU RESPONSÁVEL À DIREÇÃO DA ESCOLA.

ART. 2º CONSTATADA A AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA E ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS JUNTO AOS RESPONSÁVEIS A ESCOLA DEVERÁ ACIONAR O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO, INFORMANDO SOBRE O FATO, VISANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS GARANTIDORAS DA PRESENÇA À ESCOLA E SE NECESSÁRIO A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DO ALUNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES CONSEQUENTES ENTRE A ESCOLA E OS CONSELHOS TUTELARES DEVERÃO SER ADOTADAS DE FORMA QUE PRESERVEM A IDENTIDADE DO ALUNO E SEUS RESPONSÁVEIS, GARANTINDO-SE O RESPEITO À FAMÍLIA E A SUA INVIOLABILIDADE.

ART. 3º A DIREÇÃO DA ESCOLA DEVERÁ ATUAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR, COM VISTAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E, EVENTUALMENTE, DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E OUTRAS AÇÕES IMPEDITIVAS DE FREQUÊNCIA DO ALUNO À ESCOLA.

ART. 4º CABERÁ AO CONSELHO TUTELAR ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, EM PARCERIA COM A UNIDADE ESCOLAR, OS DEMAIS ÓRGÃOS DE APOIO E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FORMA A GARANTIR O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA DO ALUNO, NA ESCOLA E NA FAMÍLIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA