DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.851, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PODERÃO DISPONIBILIZAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS MATRICULADOS EM SUAS UNIDADES, VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.

ART. 2° PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO1º DESTA LEI, O ATENDIMENTO AOS ALUNOS SERÁ REALIZADO COM O CONCURSO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, QUE DESENVOLVERÃO PLANO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL, ADEQUADO ÀS NECESSIDADES E PRIORIDADES DEFINIDAS PELAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO.

§ 1º AS ATIVIDADES DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS SERÃO VOLTADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, INCLUSIVE, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, ATUANDO NA MEDIAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E INSTITUCIONAIS.

§ 2º O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DEVERÁ PRIORIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CADA ALUNO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DOS PROGRAMAS PEDAGÓGICOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.

§ 3º OS PROFESSORES E/OU DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DEVERÃO ENCAMINHAR OS ALUNOS PARA AVALIAÇÃO.

§ 4º PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS PODERÃO SOLICITAR AOS DIRETORES O ENCAMINHAMENTO DE SEUS FILHOS PARA AVALIAÇÃO.

ART. 3º INCUMBE À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, O DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE TRABALHO INTEGRADO, QUE CONTEMPLE EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICO-PEDAGÓGICA DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, DENTRE OUTRAS AÇÕES, AS SEGUINTES:

I - AÇÕES QUE CONCORRAM PARA A SENSIBILIZAÇÃO, AUXÍLIO E COMPREENSÃO DOS IMPACTOS E DAS SEQUELAS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA NA REALIDADE DO ALUNO, SEUS FAMILIARES E SOCIEDADE;

II - ABORDAGEM ESPECIALIZADA NA TEMÁTICA DA VIOLÊNCIA URBANA INSERIDA NO CONTEXTO COMUNITÁRIO E DA SOCIEDADE, COM VISTAS À COMPREENSÃO, ADAPTAÇÃO E SUPERAÇÃO DOS TRAUMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA;

III - QUE VISEM À READAPTAÇÃO DOS ALUNOS AO AMBIENTE ESCOLAR E COMUNITÁRIO;

IV - QUE PERMITAM AO ALUNO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE MELHORIA E APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS NA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA