DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.852, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, PRESTARÁ ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA E TRATAMENTO ANTIFÚNGICO AOS ANIMAIS COM ESPOROTRICOSE ANIMAL, EM CASOS DE ANIMAIS SEM TUTORIA DEFINIDA OU COM TUTORIA DE PESSOAS CARENTES.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ESTABELECENDO AS NORMAS NECESSÁRIAS AO SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA