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Informações da lei municipal
Data: 31/10/2023
Número: 3865
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_3865_2023_0000001.pdf

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LEI: 3865/2023 LEI  

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