LEI - 3865/2023

Informações da lei municipal
Data: 31/10/2023
Número: 3865
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0093/2023 PROJETO DE LEI  

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