CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.865, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, QUE TEM POR OBJETIVO ERRADICAR A COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, CONSCIENTIZAR OS CONSUMIDORES E SANCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE AQUELES QUE VENHAM A SER CONDENADOS POR ILICITUDES RELACIONADAS AO OURO ILEGAL.

ART. 2° PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE OURO DE ORIGEM ILEGAL AQUELE EXTRAÍDO:

I - EM TERRAS INDÍGENAS DEMARCADAS;

II - DE LAVRAS QUE NÃO POSSUAM AS LICENÇAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL;

III - DE LAVRAS QUE, AINDA QUE POSSUAM AS LICENÇAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CAUSEM IMPACTOS DESPROPORCIONAIS AO MEIO AMBIENTE OU DANOS À SAÚDE DE POPULAÇÕES INDÍGENAS, RIBEIRINHAS, RURAIS OU URBANAS; E

IV - DE MANEIRA QUE VIOLE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DAS POPULAÇÕES QUE VIVEM NOS ESTADOS EM QUE SE DÁ A LAVRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO OURO DE ORIGEM ILEGAL:

I - AQUELE QUE, EMBORA DE ORIGEM LEGAL, TIVER SUA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DAR APARÊNCIA DE LEGALIDADE A OUTRO OURO, CUJA EXTRAÇÃO INCORRA NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A IV DO CAPUT; E

II - AQUELE CUJA ATIVIDADE DE LAVRA, EMBORA LEGAL, TENHA UTILIZADO RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM ILÍCITA, OU TENHA SERVIDO À LAVAGEM DE DINHEIRO.

ART. 3º ESTA LEI SE APLICA A QUALQUER PESSOA JURÍDICA, QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS EMPREGADOS, REPRESENTANTES, DIRIGENTES OU FORNECEDORES PRATICAREM, PERMITIREM OU CONCORREREM PARA COMERCIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE OURO ILEGAL, SEJA NA CADEIA DE COMÉRCIO DO OURO MERCADORIA, OU NA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO.

ART. 4° AS PESSOAS JURÍDICAS QUE VENHAM A SER CONDENADAS EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, DE FORMA IRRECORRÍVEL, POR ILÍCITOS CIVIS, PENAIS OU ADMINISTRATIVOS, EM PROCESSOS QUE TENHAM COMO FUNDAMENTOS FÁTICOS A COMERCIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE OURO ILEGAL, ESTARÃO SUJEITAS CUMULATIVAMENTE ÀS SANÇÕES DE:

I - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

II - INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

III - INABILITAÇÃO PARA O ACESSO A CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO, SEJA POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, CONVÊNIOS OU CONTRATOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU A PROGRAMAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDOS OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO;

IV - VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCORREM NAS MESMAS SANÇÕES AS PESSOAS JURÍDICAS CUJOS DIRIGENTES, PREPOSTOS, CONTROLADORA OU CONTROLADAS TENHAM SIDO CONDENADAS NA FORMA DO CAPUT.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, OBSERVANDO OS SEGUINTES ASPECTOS:

I - MECANISMO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS OU REPRESENTAÇÕES FUNDADAS NESTA LEI, LEGITIMADO QUALQUER CIDADÃO;

II - ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS; E

III - APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES COMO RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE GARANTA A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 6º O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS PESSOAS E AO MEIO AMBIENTE PELA COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO ILEGAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA