DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.867, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CONSUMIDOR PODERÁ ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DE SEU CARNÊ DE PAGAMENTO, EM FUNÇÃO DA PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM OU PRODUTO ADQUIRIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO ENTRE A COMPRA E A UTILIZAÇÃO (ENTREGA/MONTAGEM) NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10 DIAS CORRIDOS, SALVO QUANDO HOUVER PLENO ACORDO ENTRE AS PARTES, SENDO O MESMO ESTABELECIDO E ASSINADO, VALENDO, ASSIM, O QUE FOI ACORDADO, APÓS A PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º O CONSUMIDOR, DE POSSE DA NOTA FISCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA NOTA DE SERVIÇO DA MONTAGEM, PODERÁ EXIGIR ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE SEU CARNÊ DE PAGAMENTO, PASSANDO A CONTAR A MESMA A PARTIR DA DATA DA ENTREGA E/OU A DATA DE MONTAGEM DA MERCADORIA, CONFORME DOCUMENTOS FISCAIS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA