ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.868, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A PRESENTE LEI ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PRIVADAS E DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES PARA A EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR:

I – ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR E COMBATER SITUAÇÕES DE INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA ESCOLAR;

II ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES DE INTERVENÇÃO E PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III – IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA ESCOLAR;

IV – CRIAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DOS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA DAS ESCOLAS;

VI – PROMOVER E ACOMPANHAR PROGRAMAS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA SEGURANÇA, GARANTINDO A NECESSÁRIA ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII – CONCEBER INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E RECURSOS QUE CONTRIBUAM PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS IDENTIFICADOS PELAS ESCOLAS;

VIII – PODERÁ O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, REALIZAR VISITAS ANUAIS E REUNIÕES DE TRABALHO NAS ESCOLAS, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS E A POLÍCIA MILITAR, EM ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE ESCOLAR;

VIII – IMPLEMENTAR AÇÕES DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, DIRIGIDAS AO PESSOAL DOCENTE E NÃO DOCENTE DAS ESCOLAS, EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, A POLÍCIA MILITAR E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA;

IX – PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SIMULAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NÃO SÓ PARA TESTAR OS MEIOS EXTERIORES ENVOLVIDOS COMO PARA FOMENTAR UMA MAIOR CONSCIÊNCIA DA SEGURANÇA ESCOLAR E UMA HABITUAÇÃO AOS PLANOS DE SEGURANÇA E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DAS ESCOLAS, EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA;

X – MANUTENÇÃO DE UMA PERMANENTE ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO COM AS ESTRUTURAS CONEXAS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA ESCOLAR NAS ESCOLAS;

XI – ACOMPANHAR EXPERIÊNCIAS E MODELOS DE INTERVENÇÃO EM EXECUÇÃO NOUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E PAÍSES.

§ 1º SÃO PRINCÍPIOS DESTA LEI A PREVENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA NÃO-VIOLÊNCIA.

§ 2º CONSIDERA-SE COMO COMUNIDADE ESCOLAR, ALUNOS, PROFESSORES, PAIS OU RESPONSÁVEIS, SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS OU NÃO, IDENTIFICADOS PELA ESCOLA.

ART. 3º PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS ESTRANHAS NAS ESCOLAS, POR MEIO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS QUE A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR JULGAR MAIS CONVENIENTE E ADEQUADO À SUA REALIDADE;

PARÁGRAFO ÚNICO. COM IMPEDIMENTO A AMBULANTES E VENDEDORES DE PRODUTOS NÃO CONEXOS À COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º FICA AUTORIZADA A DELIMITAÇÃO DE ÁREA COMO DE SEGURANÇA ESCOLAR PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE ESTUDO TÉCNICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR, ATRAVÉS DE AÇÕES SISTEMÁTICAS E PRENUNCIADAS, A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, CUJA FINALIDADE É PROPORCIONAR A TRANQUILIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E PAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ CORRESPONDER A CÍRCULOS DE RAIO CORRESPONDENTE A 100 (CEM) METROS, COM CENTRO NOS PORTÕES DE ENTRADA E SAÍDA OU DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA ESCOLA, CUJA ÁREA PODERÁ SER IDENTIFICADA.

ART. 5º PODERÁ O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REALIZAR PARCERIAS COM AS DIREÇÕES DAS ESCOLAS, CONSELHO ESCOLAR E COMUNIDADE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, AÇÕES, PALESTRAS OU EVENTOS QUE COLABOREM COM A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE LOCAIS.

ART. 6° PODERÁ O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA