DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.869, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE NO TOCANTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA ADVOCACIA "PROGRAMA ADVOCACIA VALORIZADA" EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO PROPÓSITO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO PARTICULAR, EM QUALQUER INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO, FÍSICO OU ELETRÔNICO, DE SER REPRESENTADO POR ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE AUTODEFESA, BEM COMO O COROLÁRIO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE COMUNICAR ESTE DIREITO AOS PARTICULARES PARTÍCIPES DE TODO E QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT SE APLICA INCLUSIVE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E TODAS AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ABRANGENDO, MAS NÃO LIMITANDO, ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E EMPRESAS PÚBLICAS ATUANTES NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DESTE ENTE FEDERATIVO.

§ 2º NOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, TAL DEVER DEVERÁ SER CUMPRIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE COMUNICAÇÃO DO(S) PARTICULAR(ES), SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.

ART. 2º TODO ENTE PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE OFERTAR UM CANAL DIGITAL DE COMUNICAÇÃO, DEVERÁ PERMITIR O PROTOCOLO DE QUALQUER PETIÇÃO, EMITINDO COMPROVANTE DO CONTEÚDO ENVIADO, BEM COMO POSICIONANDO QUANTO AO PROTOCOLO DE RESPOSTA AO PETICIONANTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A RESPOSTA IMEDIATA, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS, EM HOMENAGEM AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO E A GARANTIA DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

ART. 3º AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º É ASSEGURADA A INTIMAÇÃO, POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSTANDO SEU NOME COMPLETO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE.

ART. 4º CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DESRESPEITAR AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PREVISTAS EM LEI FEDERAL.

§ 1º A OAB PODERÁ REQUERER A INSTALAÇÃO DE PAD SEMPRE QUE CONSTATAR O DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.

§ 2º É ASSEGURADO AO ADVOGADO CUJA PRERROGATIVA OU A REGULAR ATIVIDADE FOR DESRESPEITADA, BEM COMO À OAB, A COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO PAD, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO COMO AMICUS CURIAE NOS RESPECTIVOS AUTOS.

§ 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIVULGARÁ ANUALMENTE OS DADOS REFERENTES AOS PADS INSTALADOS POR ATENTADO CONTRA AS PRERROGATIVAS OU A REGULAR ATIVIDADE DA ADVOCACIA.

§ 4º O MUNICÍPIO PODERÁ RATIFICAR O DISPOSTO NESTE ARTIGO NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ ACARRETAR A GESTORES E DIRIGENTES PÚBLICOS OU DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 6º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA