DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° CLASSIFICA-SE COMO "CONTAINER" OU CONTENTORES DE LIXO O EQUIPAMENTO DESTINADO A DISPENSAR EM LOGRADOURO PÚBLICO O LIXO RESIDENCIAL OU COMERCIAL.

ART. 2° TORNA-SE OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE CONTENTORES DE LIXO OS CONDOMÍNIOS OU SIMILARES QUE POSSUAM OITO OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS. DEVENDO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO OU ÓRGÃO QUE VENHA SER RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS, SUBMETER PARA ESTUDO DO ÓRGÃO OFICIAL RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO PARA QUE SE DEFINA NO PROJETO DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA O LOCAL PARA O POSICIONAMENTO DOS CONTENTORES.

ART. 3° TORNA-SE OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE CONTENTORES DE LIXO OS CONDOMÍNIOS, GALERIAS E SIMILARES QUE POSSUAM MAIS DE OITO UNIDADES COMERCIAIS OU INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA QUE PRODUZAM RESÍDUOS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 1M³ (UM METRO CÚBICO). SENDO NESTES CASOS NECESSÁRIO QUE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO OU O ÓRGÃO QUE VENHA SER RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SUBMETER AO ÓRGÃO OFICIAL RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO PARA ANÁLISE DE NOVAS EMPRESAS OU A ADEQUAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.

ART. 4° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS JÁ ESTABELECIDAS QUE PRODUZAM RESÍDUOS NA QUANTIDADE SUPERIOR A 1M³ (UM METRO CÚBICO), APÓS SEREM NOTIFICADOS, TERÃO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, DEVENDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO DESTINAR UM SETOR PARA ORIENTAÇÃO NESTES CASOS.

ART. 5° OS CONDOMÍNIOS OU SIMILARES E RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE HABITANTES OU UNIDADES IMPLANTADAS NO TERRENO TERÃO A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CONTENTORES DE LIXO SE PRODUZIREM RESÍDUOS EM QUANTIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UM) M³ COM FREQUÊNCIA QUE FOREM NOTIFICADAS POR 3 (TRÊS) VEZES NUM PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES.

ART. 6° OS CONTENTORES, SEJAM ARTESANAIS OU INDUSTRIALIZADOS, DEVERÃO TER FECHAMENTO POR TAMPA HERMÉTICA E SEREM CONFECCIONADOS EM MATERIAL IMPERMEÁVEL E LAVÁVEL DE MODO QUE NÃO SE ACUMULE CHEIRO OU RESÍDUOS. ALÉM DE ESTAR DENTRO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS QUE POSSIBILITEM A AUTOMATIZAÇÃO DO PROCESSO. DEVENDO TER SISTEMA DE RODÍZIOS EMBORRACHADOS E COM FREIO OU DISPOSITIVO DE BLOQUEIO.

ART. 7° O POSICIONAMENTO DOS CONTENTORES PARA A DEVIDA COLETA DO SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE DIAS E HORÁRIOS. DEVENDO O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COLETA DOMICILIAR OU COMERCIAL DIVULGAR AMPLAMENTE ESTES CRITÉRIOS.

§ 1º PARA AS EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES, DESPROVIDAS DE ÁREA RESERVADA PARA ESSA FINALIDADE, ADMITE -SE A LOCALIZAÇÃO DE CONTENTORES NO PASSEIO PÚBLICO, DESDE QUE RESPEITADO O PERÍODO DE UMA HORA ANTES E DUAS HORAS DEPOIS DO HORÁRIO DESTINADO A COLETA DE LIXO NO LOCAL. NOS CASOS AONDE O CONTENTOR VENHA ATRAPALHAR O LIVRE TRANSITO DE PEDESTRES, SERÁ PERMITIDA A COLOCAÇÃO NA FAIXA DE ROLAMENTO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - SEJAM POSICIONADOS PERPENDICULARMENTE À VIA PÚBLICA E RENTE AO ACESSO DE VEÍCULOS DO IMÓVEL;

II - CONTENHAM, EM TODAS AS SUAS LATERAIS, SINALIZAÇÃO POR MEIO DE FAIXAS OU ADESIVOS RETRORREFLETORES DE SEGURANÇA, MEDINDO 50 CM DE ALTURA;

III - NÃO SENDO PERMITIDO O POSICIONAMENTO NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU A PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS;

IV - ONDE SEJA PROIBIDO PARAR OU ESTACIONAR VEÍCULOS;

V - A UMA DISTÂNCIA MENOR DE 5 (CINCO) METROS DAS ESQUINAS.

§ 2º OS IMÓVEIS QUE NÃO DISPONHAM DE ACESSO DE VEÍCULOS DEVERÃO POSICIONAR OS CONTENTORES JUNTO AO ACESSO DE VEÍCULOS DO IMÓVEL VIZINHO, DESDE QUE CONTÍGUO À SUA DIVISA LATERAL.

§ 3º OCORRENDO A HIPÓTESE CONTIDA NO § 1º E NÃO SENDO POSSÍVEL ADOTAR A SOLUÇÃO PREVISTA, COMO NOS CASOS ONDE HOUVER OBSTÁCULOS COMO ÁRVORES E POSTES DE ILUMINAÇÃO, DENTRE OUTROS IMPEDIMENTOS, O CASO SERÁ LEVADO PELO INTERESSADO AO ÓRGÃO OFICIAL RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO, QUE INDICARÁ O LOCAL APROPRIADO PARA A COLOCAÇÃO DO CONTENTOR.

§ 4º COM A DISPOSIÇÃO DO CONTENTOR JUNTO AO ACESSO DE VEÍCULOS, A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE DEMARCAÇÃO DA GUIA REBAIXADA DEVERÁ SER ESTENDIDA PARA ABRANGER TAMBÉM O ACESSO AO CONTENTOR, DE FORMA A EVITAR SEU BLOQUEIO POR VEÍCULOS ESTACIONADOS.

ART. 8º FICAM OS RESPONSÁVEIS POR SHOWS, FESTAS, ATIVIDADES CULTURAIS OU QUALQUER TIPO DE EVENTO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS RESÍDUOS PRODUZIDOS EM CONTENTORES CONFORME O DESCRITO NESTA LEI. TAMBÉM ESTÃO ENQUADRADOS NESTA OBRIGATORIEDADE OS CIRCOS, PARQUES OU STANDS DE EXPOSIÇÃO OU VENDA.

ART. 9º SEGUINDO A ODS Nº 15 DA AGENDA 2030, OBJETO DA LEI Nº 3.606, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, O OBJETIVO DESTA LEI É DEFENDER A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ECOSSISTEMA TERRESTRE.

ART. 10. O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR MULTA PECUNIÁRIA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO FICAM REVOGADAS.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA