PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.838, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA.

§ 1º LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA OU NEUTRA É UM CONJUNTO DE FORMAS LINGUÍSTICAS PARA SE COMUNICAR DE MANEIRA A NÃO DEMARCAR O SEXO DAS PESSOAS.

§ 2º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE ESTENDE AOS EDITAIS E EXAMES DE PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS.

ART. 2° PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO-BINÁRIA QUALQUER EXPRESSÃO REFERENTE A GÊNERO QUE NÃO OBSERVE A NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA