DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.839, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, GARANTINDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 63 DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO ESTAR CONTIDAS NOS SÍTIOS AS TECNOLOGIAS DE CONTRASTE ESCURO, CONTRASTE CLARO, CONTRASTE INVESTIDO, CONTRASTE DESSATURADO, LINKS DESTACADOS, GUIA DE LEITURA, MÁSCARA DE LEITURA, FONTE AMIGÁVEL PARA DISLEXIA, ESPAÇAMENTO DE TEXTO, AUMENTO DE TEXTO, TEXTO ALTERNATIVO PARA IMAGENS, PAUSA DE ANIMAÇÃO, LEITURA DE TEXTO E IMAGENS EM PORTUGUÊS ATRAVÉS DE VOZ SINTETIZADA, TRADUÇÃO DE TEXTO E IMAGENS ATRAVÉS DE AVATAR ANIMADO DO PORTUGUÊS PARA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA