DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.843, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO ORGANIZARÁ E OPERACIONALIZARÁ CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DE SEUS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, COM O OBJETIVO DE PROVER INSTRUÇÕES SOBRE A FRUIÇÃO CIVILIZADA, ORGANIZADA E RESPEITOSA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM INCLUÍDOS NAQUILO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS SERVIÇOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TERCEIROS.

ART. 2º AS VISITAS REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO SER REALIZADAS NO MÍNIMO UMA VEZ AO ANO, PARA TODAS AS SÉRIES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ALUNOS DEVERÃO PARTICIPAR DE TODAS AS VISITAS REALIZADAS ENQUANTO MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHAM PARTICIPADO DE VISITAS ANTERIORES.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO UTILIZARÁ PARÂMETROS DE CASOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, CONFORME AQUILO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA