DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.856, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SERÁ SUSPENSO TEMPORARIAMENTE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES DESPORTIVOS, ESTÚDIOS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT NO MUNICÍPIO QUE, COMPROVADAMENTE, MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS FIXOS OU PROVISÓRIOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEM O DEVIDO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, GRADUADOS OU PROVISIONADOS.

§ 1º APÓS O EXECUTIVO MUNICIPAL OBTER A INFORMAÇÃO QUANTO À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, ASSEGURANDO-SE AMPLA DEFESA AO ESTABELECIMENTO ACUSADO, PERMANECENDO O MESMO INTERDITADO CAUTELARMENTE NESSE PERÍODO, DESDE A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

§ 2º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO INFRATOR SERÁ CASSADO DE FORMA DEFINITIVA, APÓS A CONCLUSÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A RATIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA.

§ 3º CASO O PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SEJA CONCLUÍDO NO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, PODERÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR RETOMAR AS ATIVIDADES, DESDE QUE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NÃO MINISTREM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE PARA OS ALUNOS.

§ 4º A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA SERÁ EXCLUSIVA DO CREF1 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 5º A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR DO CREF1 PERMANECE MESMO QUANDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ESTIVER SUSPENSO OU CASSADO.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE PROFESSOR AQUELE QUE MINISTRA AULAS OU QUALQUER ATIVIDADE FÍSICA PARA OS ALUNOS OU ASSOCIADOS DOS ESTABELECIMENTOS APONTADOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º, SEJA COMO PROFESSOR CONTRATADO, PERSONAL TRAINER OU MINISTRANTE DE SEMINÁRIO OU CURSO.

ART. 3º APÓS A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SERÃO ENCAMINHADAS CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA