INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.860, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - PREVENIR E COMBATER A PRÁTICA DO ASSÉDIO SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II - CAPACITAR DOCENTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À DISCUSSÃO, À PREVENÇÃO, À ORIENTAÇÃO E À SOLUÇÃO DO PROBLEMA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III - IMPLEMENTAR E DISSEMINAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A CONDUTA DE ASSÉDIO SEXUAL, COM VISTAS À INFORMAÇÃO E À CONSCIENTIZAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO EDUCACIONAL E DA SOCIEDADE, DE MODO A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA CONSIDERADA ASSÉDIO SEXUAL E A RÁPIDA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE SOLUCIONEM O PROBLEMA; E

IV - INSTRUIR E ORIENTAR PAIS, FAMILIARES E RESPONSÁVEIS, A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E DO AGRESSOR.

ART. 3º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ELABORARÃO AÇÕES E ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL, A PARTIR DAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O ASSÉDIO SEXUAL;

II - FORNECIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS COM EXEMPLOS DE CONDUTAS QUE POSSAM SER CONSIDERADAS ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL, DE MODO A ORIENTAR A ATUAÇÃO DE DOCENTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III - IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA PREVENÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL;

IV - DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL;

V - DIVULGAÇÃO DE CANAIS ACESSÍVEIS DE DENÚNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL AOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO EDUCACIONAL;

VI - ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, GARANTIDOS O SIGILO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL;

VII - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CARÁTER TRANSGRESSOR DO ASSÉDIO E DA SUA NATUREZA DISCIPLINAR, PASSÍVEL DE APURAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO NAS ESFERAS PENAL, CIVIL E DISCIPLINAR; E

VIII - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, NA MODALIDADE PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA, QUE ABRANJA OS SEGUINTES CONTEÚDOS ACERCA DO TEMA ASSÉDIO SEXUAL:

A) MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO;

B) MODALIDADES;

C) DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS;

D) DIREITO DE REPARAÇÃO DAS VÍTIMAS;

E) MECANISMOS E CANAIS DE DENÚNCIA; E

F) INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DISPONÍVEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

§ 1º OS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI QUE TIVEREM CONHECIMENTO DA CONDUTA DE ASSÉDIO SEXUAL TÊM O DEVER LEGAL DE DENUNCIÁ-LA.

§ 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, SERÃO APURADAS EVENTUAIS RETALIAÇÕES CONTRA:

I - VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL;

II - TESTEMUNHAS; OU

III - AUXILIARES EM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS QUE APUREM A CONDUTA DELITUOSA.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISPONIBILIZARÁ AOS SISTEMAS DE ENSINO MUNICIPAL MATERIAIS INFORMATIVOS A SEREM UTILIZADOS NA CAPACITAÇÃO E NA DIVULGAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO GARANTIR QUE A CAPACITAÇÃO CUMPRA OS PADRÕES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NOS MATERIAIS INFORMATIVOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTA LEI.

ART. 5º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO MANTER, PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA, FÍSICOS OU ELETRÔNICOS, DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO MINISTRADOS.

ART. 6º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI ENCAMINHARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL, ANUALMENTE, RELATÓRIOS COM AS OCORRÊNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, OS QUAIS SUBSIDIARÃO O PLANEJAMENTO DE AÇÕES FUTURAS E A ANÁLISE DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL.

ART. 7º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA