INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.861, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE SEGURANÇA DIGITAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE SEGURANÇA DIGITAL FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE SEGURANÇA DIGITAL TERÁ POR OBJETIVOS PROMOVER:

I - O EXAME MINUCIOSO, PELOS ESTUDANTES, DO IMPACTO DA TECNOLOGIA NAS ATIVIDADES COTIDIANAS;

II - O APRENDIZADO DO CONCEITO DE CIBERCIDADANIA, ESTIMULANDO NOS ESTUDANTES A CRITICIDADE NO TRATO DAS RELAÇÕES SOCIAIS NOS AMBIENTES DIGITAIS;

III - A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS PRESENTES NOS AMBIENTES DIGITAIS, COMO ABUSO SEXUAL VIRTUAL, CYBERBULLYING, VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS, A AÇÃO DE CIBERCRIMINOSOS E OUTRAS AMEAÇAS;

IV - A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA TAIS COMO CIBRIDISMO, NOMOFOBIA E LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER, DECORRENTES DO MAL-USO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS; E

V - A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS QUE SE DEVE TER COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E PROGRAMAS DE COMPUTADORES, DE FORMA A EVITAR A PERDA DE DADOS SENSÍVEIS E O ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS SEUS DADOS PESSOAIS.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DO PROPÓSITO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE SEGURANÇA DIGITAL, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DEVERÁ SER BUSCADA A INTERDISCIPLINARIDADE, TRANSVERSALIDADE E A CONTEXTUALIZAÇÃO NAS AULAS MINISTRADAS, TENDO COMO PLANO DE FUNDO A DISCUSSÃO DOS TEMAS RECOMENDADOS PELA COORDENAÇÃO, ATENDENDO AOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 2º.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA