DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º AS INFORMAÇÕES DAS VISTORIAS REALIZADAS DEVERÃO CONTER:

I - LOCAL EM QUE FOI REALIZADA;

II - DATA DA VISTORIA;

III - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ATO E ÓRGÃO PÚBLICO NO QUAL ESTÁ LOTADO; E

IV - SITUAÇÃO ATUAL DAS ESTRUTURAS E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 3º PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, O PODER EXECUTIVO, PELO SEU ÓRGÃO COMPETENTE, EDITARÁ OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, BEM COMO AS SANÇÕES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA