DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.871, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 816 CADERNO 1 ANO IV

DATA 21/11/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2023 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES. (NR)

'A7 1º ??????????????

§ 2º ??????????????.ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2023.

CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA